Assine a nossa newsletter

Resultado de Busca: Precatórios em Geral

Conceito de Precatório

Precatório é a formalização da ordem de pagamento de um crédito reconhecido por uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado) contra um Ente da Administração

Saber mais »

Enredo dos Precatórios

Os Entes da Administração Pública Direta (União, estados, municípios e Distrito Federal) e Indireta (autarquias, fundações e empresas estatais) possuem prerrogativas especiais quando sofrem uma

Saber mais »

Moratórias Constitucionais

As moratórias – chamadas também de calotes – foram a saída efetiva que os Entes Públicos encontraram, mediante aprovação de Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional,

Saber mais »
Fale agora conosco!