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PRECATÓRIOS EM GERAL

Cessão do Precatório

A Constituição Federal, de forma categórica, no § 13 do artigo 100, afirma a possibilidade de o titular de precatório ceder, total ou parcialmente, seu

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Da Natureza Dos Precatórios

Dentro da sistemática constitucional, há distinção entre os precatórios, de forma geral, em duas espécies segundo a sua natureza: alimentícia e comum. Esta natureza esta

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Moratórias Constitucionais

As moratórias – chamadas também de calotes – foram a saída efetiva que os Entes Públicos encontraram, mediante aprovação de Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional,

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Enredo dos Precatórios

Os Entes da Administração Pública Direta (União, estados, municípios e Distrito Federal) e Indireta (autarquias, fundações e empresas estatais) possuem prerrogativas especiais quando sofrem uma

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Conceito de Precatório

Precatório é a formalização da ordem de pagamento de um crédito reconhecido por uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado) contra um Ente da Administração

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